quarta-feira, 21 de maio de 2008

PROTESTO, NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO

CPC, 867/873

1. Conceito
2. Natureza jurídica
3. Finalidade
4. Procedimento

Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.

É um procedimento cautelar específico. Não é sequer um processo.

1. CONCEITO
“São procedimentos em que o juiz limita-se a comunicar a alguém uma manifestação de vontade, com o fim de prevenir responsabilidade ou impedir que o destinatário possa, futuramente, alegar ignorância.” (Marcus Vinícius Rios Gonçalves)

São meios de comunicação. Que podem ser feitos, também, extrajudicialmente.
Mas estes procedimentos são realizados em juízo.



CONCEITO DE PROTESTO
É ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente.
Não se confunde com o protesto cambial, que é um procedimento extrajudicial, realizado no Cartório de Protestos. O protesto judicial é uma comunicação de declaração de vontade, para que o outro não alegue ignorância.

Presta-se a ressalvar ou conservar direitos do promovente.


CONCEITO DE NOTIFICAÇÃO
É a comunicação de conhecimento, qualificada pela pretensão do notificante, a fim de que o notificado faça ou deixe de fazer alguma coisa, sob determinada cominação, a ser imposta oportunamente, por autoridade competente.
Por exemplo, deixar de fazer barulho, de estacionar um carro na minha porta.

Para o destinatário fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sob cominação de pena.


CONCEITO DE INTERPELAÇÃO
Interpelar é ato pelo qual uma pessoa se dirige, formal e categoricamente, a outra, exigindo EXPLICAÇÕES ou o CUMPRIMENTO de uma OBRIGAÇÃO.
Em 2006, o PSDB usou da interpelação judicial para que o Presidente da República esclarecesse em que sentido teria ele feito uma afirmação.


Estas comunicações podem ser feitas pelo Cartório de Títulos e Documentos. O Cartório se encarrega da entrega ao destinatário. Neste caso, trata-se de meio extrajudicial.

As comunicações que analisamos são judiciais.

Algumas situações exigem a forma judicial. São apenas formas de comunicação.



2. NATUREZA JURÍDICA
Não têm natureza cautelar. São procedimentos cautelares específicos, porém, com natureza de jurisdição voluntária.



2. FINALIDADE
COMUNICAÇÃO ao destinatário, de forma inequívoca, de determinada manifestação de vontade. Por isso, é possível a fungibilidade entre eles.
É uma comunicação formal para que o destinatário não possa alegar ignorância no futuro.


PROTESTO – FINALIDADE
a) prevenir responsabilidades;
b) prover a conservação de direitos;
c) prover a ressalva de direitos.


a) PREVENIR RESPONSABILIDADES
Se um prédio cai e acontece um acidente, a responsabilidade é do engenheiro: “a execução da obra não está sendo realizada de acordo com o projeto”. É a ressalva de responsabilidade.
Se ocorrer um acidente, a responsabilidade será sua e não minha.
Se no futuro acontecer alguma coisa, PREVINE a responsabilidade. Não AFASTARÁ a responsabilidade, mas a PREVINE.
É um AVISO.


b) PROVER A CONSERVAÇÃO DE DIREITOS
Conservar um direito, como ocorre na INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A prescrição interrompe-se pelo protesto.

CÓDIGO CIVIL, artigo 202:
A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, que SOMENTE poderá ocorrer UMA VEZ, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a CITAÇÃO, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por PROTESTO, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Qual a conseqüência da interrupção da prescrição?
Interrompido, o prazo recomeça a correr da data do ato que o interrompeu.

Parágrafo único. A prescrição interrompida RECOMEÇA A CORRER da DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU, ou do último ato do processo para a interromper.

Apenas o PROTESTO JUDICIAL tem o condão de interromper a prescrição. O PROTESTO EXTRAJUDICIAL não a interrompe.


d) PROVER A RESSALVA DE DIREITOS
Como o protesto contra a alienação de bens.
Se já é título de dívida líquida e certa, é possível arrestar.
Se não, não se pode bloquear. Mas pode-se protestar. Neste caso, o terceiro quer comprar, mas não poderá alegar ignorância no futuro.
O arresto pode ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis. O protesto, por sua vez, não pode.



NOTIFICAÇÃO – FINALIDADE
a) interromper a prescrição;
b) atender a exigências para a propositura de determinadas ações.

a) INTERROMPER A PRESCRIÇÃO
Do já citado artigo 202 do Código Civil, no inciso V temos a interrupção da prescrição “por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor”.
Por conseguinte, qualquer uma das três medidas têm o condão de interromper a prescrição.

b) ATENDER A EXIGÊNCIAS PARA A PROPOSITURA DE DETERMINADAS AÇÕES
Como exemplo, temos as obrigações de fazer e de não fazer. Também no contrato de locação, com prazo indeterminado, para a desocupação do imóvel pelo inquilino. É preciso denunciar, antes. Também para que o inquilino exerça o direito de preferência.
É ainda utilizável nos contratos de comodato e ainda se empresto o carro a um amigo e ele não o devolve. Se emprestou, é um contrato de comodato, sem prazo.



INTERPELAÇÃ O – FINALIDADE
Exigir explicações ou o cumprimento de uma obrigação.
É utilizada nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel.
O comprador deixa de pagar. Pelo simples atraso, não é possível entrar, de pronto, com ação. É preciso, primeiro, interpelar, para que seja constituído em mora.
DL 58/37: somente lotes + Lei 745/69: para qualquer contrato de compromisso de compra e venda.

A fungibilidade, entre as três medidas, não está ligada ao poder geral de cautela do juiz, mas à comunicação ao EFEITO da medida: comunicação/constituição em mora.




3. FINALIDADE

PROTESTO
Presta-se a ressalvar ou conservar direitos do promovente.

NOTIFICAÇÃO
Para o destinatário fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sob cominação de pena.

INTERPELAÇÃO
Levar ao conhecimento do destinatário a exigência de explicações ou o cumprimento de obrigações, sob pena de ficar constituído em mora.




4. PROCEDIMENTO

CPC, Art. 873: Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.

COMPETÊNCIA:
- regras gerais de competência;
- não observa o artigo 800 do CPC: não está vinculado à uma ação principal;
- em razão da matéria e do foro do DOMICÍLIO do requerido;
- não previnem a competência do juízo.

Na ação do PSDB, qual o domicílio para interpelar o presidente: O STF.
Se for relativo a imóvel, a competência é a do local do imóvel.

PETIÇÃO INICIAL
Observam-se os artigos 282, o 867 e o 868 do CPC.

Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.

Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.

Art. 868. Na petição o requerente exporá os fatos e os fundamentos do protesto.


Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito .....






Fulano, (qualificação), vem REQUERER a notificação (ou o protesto ou a interpelação) de Sicrano, (qualificação), pelos seguintes motivos.

CAUSA DE PEDIR
As razões de fato e de direito (artigo 868).

PEDIDO
Requerer apenas a INTIMAÇÃO (artigo 867, in fine).

O destinatário recebe, após, a cópia da petição inicial, e só.
Não há sentença, nada.
- não há a necessidade de indicação da ação principal a ser proposta;
- o juiz indeferirá o pedido se não atendida a dupla exigência do artigo 869 do CPC:
a) a demonstração de INTERESSE do promovente (a necessidade e a utilidade da medida – artigo 3º do CPC);
b) a não-nocividade efetiva da medida. Se o objeto for contrário à liberdade de contratar ou de agir juridicamente.



Art. 869. O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.

É o único juízo de admissibilidade que temos neste procedimento.
No caso da interpelação do PSBD, o STF indeferiu o encaminhamento.
O presidente apenas proferiu um discurso, e existia a intenção de promoção do partido.


Se o juiz DEFERIR, não haverá sentença.
Se o juiz INDEFERIR a petição inicial, haverá uma sentença. Por conseguinte, caberá apelação.
O juiz pode mandar emendar.
Se deferir, NÃO CABE NADA, nem sentença homologatória, nem recurso, de qualquer espécie.


Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;
II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;
III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.

O cartório não pode fazer a intimação por edital. A intimação por edital somente é possível pela via judicial.
A publicação por edital faz-se:
- para alcançar terceiros;
- se o intimando for desconhecido.
O inciso II é um equívoco.


CONHECIMENTO PÚBLICO
Quando a publicidade seja essencial ao protesto, à notificação e à interpelação, para que esta atinja os seus fins.

REQUERIDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO
É o local ignorado ou de difícil acesso.

EM RAZÃO DO TEMPO
Trata-se da urgência da comunicação.
Se tiver que aguardar, pode ser prejudicado pelos efeitos dos atos.
Na alienação de bens, o juiz poderá ouvir o requerido antes da publicação dos editais (§ único, artigo 870):

“Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que lhe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.”

Se o juiz desconfia que há má-fé, um objetivo ilícito no pedido de publicação dos editais, pode ouvir o requerido no PRAZO DE TRÊS DIAS.

Neste procedimento não há liminar e nem medidas inaudita altera pars.
Também não se submete ao prazo de trinta dias, uma vez que não há vinculação com uma ação principal.
Não tem natureza constritiva.
Não se admite defesa nem contraprotesto NOS AUTOS, mas é possível em procedimento distinto, conforme dispõe o art. 871: “O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto”.
Portanto, se o requerido quiser contraprotestar, deve fazê-lo por meio de outro procedimento, com petição inicial, pagamento de custas, etc.
Por quê?
Porque os autos são entregues ao requerente.
Preenche-se a petição inicial, igualzinho, da mesma forma.

Art. 872. Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado.

Os autos, após 48 horas, serão entregues, independentemente de custas, ao requerente.



DINÂMICA DO PROTESTO, NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL

1. INDEFERIMENTO
Cabe apelação.

2. DETERMINAÇÃO DE EMENDA
a) omissão – o processo é extinto.
b) a emenda é apresentada.

3. CUMPRIMENTO DO ATO
Comunicação dirigida ao requerido, dando-lhe conhecimento do teor do protesto, da notificação ou da interpelação.
3.1. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DOS AUTOS À PARTE.


INDEFERIMENTO DA INICIAL – cabe apelação
A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA:
- o juiz não se manifesta sobre a prova;
- não comporta recurso.
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